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Rondônia: Empregado que trabalhar nesta sexta-feira (4) tem direito a hora extra 100%

Fonte: Assessoria, 04/01/2013 14h33

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O polêmico pedido de alteração da data 04/01 para 22/12, para a comemoração do aniversário do Estado, ainda gera dúvida entre os comerciantes. “Eu liguei mais de uma vez na CDL para confirmar qual a data certa do feriado”, declarou um lojista do ramo de confecções.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato dos Lojistas de Ji-Paraná
(SINJILOJAS) representaram a classe lojista no apoio à manutenção da data 04/01, e contaram com a ajuda de legisladores estaduais. “Sabemos da importância do dia 22 de dezembro para o comércio, próximo ao Natal é um dia excelente de venda, e um feriado poderia quebrar o faturamento dos lojistas na melhor época de vendas do ano”, explicou o Presidente da CDL, Osmar Farinácio.

Depois da realização de uma audiência pública, solicitada pelo Deputado
Estadual Jesualdo Pires, no dia 14 abril de 2010, ficou mantida a data 04 de janeiro como sendo o dia de congraçamento da criação do Estado de Rondônia.

Em 22 de abril de 2010 foi criada pela Câmara Legislativa e promulgada pelo
Governador João Cahulla a Lei nº 2.291, que institui em seu art. 1º, a data de 04 de janeiro como FERIADO. “Portanto quem quiser abrir seu comércio deve seguir as normas de pagamento de 100% de hora extra, sem poder trocar em banco de horas, nem exceder às 6 horas diárias de trabalho. Também é preciso pagar o vale transporte dos funcionários, sem descontá-lo em folha”, esclareceu Daniele Nunes, administradora da CDL.


 

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