Vereadores de Ariquemes aprovam projeto que regulamenta parcelamentos do ISSQN

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Foto: Divulgação

Os vereadores de Ariquemes aprovaram na sessão realizada nesta segunda-feira (19), em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei 2156/12 de autoria do Executivo Municipal que trata sobre a regulamentação do parcelamento de débitos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), declarados exclusivamente no regime do Simples Nacional.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Valmir Francisco dos Santos (Val PT), a aprovação é de extrema importância para os empresários, pois trata o parcelamento do imposto de forma diferenciada como era previsto anteriormente na Lei, trazendo vantagens na diminuição dos juros e aumento no prazo das parcelas.

Presidente da Câmara destacou que projeto é importante para os empresários (Foto: Divulgação)

“A aprovação deste projeto é de fato indispensável porque o município firmou com a União, através da Secretaria da Receita Federal, um convênio para delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa municipal relativa aos créditos tributários. Sendo assim, a partir de agora, as empresas que possuem débitos tributários de ISSQN declarados pelo regime do Simples Nacional, poderão ter parcelamentos que podem chegar em até 60 meses com juros de apenas 1% mais a Taxa Selic relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”, salienta o presidente da Câmara, acrescentando que, por esta grande importância, o projeto foi aprovado em caráter de urgência e dispensado de segunda votação.

De acordo com o secretário de Fazenda de Ariquemes Luiz Fernando Ribas Motta, os demais tipos de parcelamentos (que não são declarados exclusivamente no regime do Simples Nacional) continuarão sendo pagos em 24 meses.