Dia Nacional de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência

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No dia 21 de setembro comemora-se o DIA NACIONAL DE LUTA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, instituído pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Essa data serve para reflexão e sobretudo para a mobilização objetivando a promoção e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
 

A inclusão social é uma luta diária dessas pessoas, razão pela qual toda a sociedade deve se engajar nessa nobre missão. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) é um órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social, e faz parte da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Lei 10.683/03, art. 24, parágrafo único), consistindo em forte aliado nesse movimento social.

Além disso, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania do Ministério Público do Estado de Rondônia lançará em breve projeto para a comemoração dessa data em âmbito estadual, promovendo ações de conscientização e mobilização sobre o tema. Mais do que isso, outras ações serão desenvolvidas visando à efetiva proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em especial com vistas à consecução da Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e adesão do Estado de Rondônia e de seus municípios ao "Plano Viver Sem Limites", instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.

A data serve ainda para destacar a necessidade de se combater qualquer forma de violência ou violação dos direitos desses brasileiros, para isso, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem canal aberto para a formulação de denúncia, o Disque 100. Assim, as denúncias podem ser feitas de forma anônima e gratuita:

* Pelo número 100;
* Pelo telefone: +55 (61) 3112-8400, para quem está fora do Brasil;
* Pelo site: www.disque100.gov.br
* E pelo endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br

Yara Travalon
Promotora de Justiça - MPRO
Diretora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania