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Licitação de Publicidade da Assembleia é suspensa novamente pela Justiça

Tudo Rondônia, 11/08/2012 10h45

A juíza de Direito Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Púbica da Comarca de Porto Velho (RO), determinou novamente a suspensão da licitação de publicidade da Assembleia Legislativa de Rondônia,  que estava marcada para segunda-feira, 13 de agosto. A magistrada entendeu que a Assembleia tentou induzir o Juízo em erro ao informar datas contraditórias sobre a nomeação de uma jornalista para integrar a lista da qual serão escolhidos os membros da subcomissão técnica, que julgará as agências de publicidade.

“Então, a ALE tentou induzir este Juízo a erro ao informar nos autos que a nomeação era de 06.04.11, quando na verdade era de 01.06.12”, anotou  a juíza Silvana Maria de Freitas. Ela, ainda, demonstrou atenção a um fato que provocou grande polêmica entre as agências, que foi a nomeação com data retroativa de uma jornalista . A magistrada observou: “Também não passa despercebido deste Juízo o fato de que a nomeação foi publicada apenas 03 dias depois de concedida a liminar determinando a correção da lista”.

O sorteio da subcomissão técnica que julgará as agências ocorreu após a impetração do Mandado de Segurança, e a jornalista  foi sorteada para compô-la. Embora esta informação ainda não conste do processo, a juíza Silvana Maria de Freitas já asseverou: “Diante destas questões, entendo suficientemente justificada a suspensão do certame, até que sejam efetivamente esclarecidos documentalmente esses fatos e se afaste do procedimento licitatório toda e qualquer suspeita de favorecimento ou impessoalidade”.

Segundo os representantes da agência Ágil, que impetrou o Mandado de Segurança, ainda não chegou ao conhecimento do Judiciário às inúmeras irregularidades que constam do edital de publicidade. Eles afirmam que várias agências protocolaram diversas impugnações na Assembleia que indicam suspeita de direcionamento, e tudo teria começado já na escolha dos membros da subcomissão técnica. O Sindicato das Emissoras de Rádio e Televisão, um dos principais interessados na distribuição correta da mídia pública, reuniu todas as impugnações e encaminhou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, acrescentando outras denúncias apuradas pelo próprio Sertero.

A decisão liminar, na íntegra:

Concedida a Medida Liminar Despacho Liminar - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGIL PUBLIDIDADE E PROPAGANDA LTDA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando a concessão de liminar para suspender o processo licitatório de Edital de Concorrência Pública n. 001/2012, bem como a anulação do ato de chamamento público.

Relata que participou do Chamamento Público nº 001/2012/ALE/RO, que é preparatório e parte integrante do processo de licitação da Concorrência Pública, que objetiva a contratação de serviços de publicidade por intermédio de agência de propaganda, de acordo com a Lei nº 12.232/2010, e de forma complementar, a Lei 8.666/93 e a Lei nº 4.680/65.

Aduz que para a realização da referida audiência pública, a CPL publicou uma lista dos nomes que iriam compor a subcomissão técnica num quantitativo inferior a 2/3 de profissionais com vínculo, pois da lista constou cinco nomes, quando o correto seria seis nomes com vínculo, contrariando o § 2º do art. 10 da Lei 12.232/2010, que impõe a necessidade de uma lista com o triplo de nomes de membros escolhidos.

Desta feita, foi impetrado um Mandado de Segurança que tramitou neste juízo, autuado sob o nº 0013867-54.2012.8.22.0001, sendo que, liminarmente, foi-se concedida à suspensão do processo licitatório até que fosse sanado o vício (decisão em anexo), ou seja, corrigido o quantitativo de participantes sem vínculo, nos termos da lei.

Diz que, na tentativa de sanar o vício levantado, a Assembleia divulgou nova lista na qual o nome da candidata, ////////////////, que constava inicialmente na lista dos candidatos sem vínculo com a Instituição realizadora da licitação, passou a compor a lista dos candidatos com vínculo, apesar de ter sido nomeada para cargo em comissão após o início do processo licitatório, desconsiderando qualquer segurança jurídica e lisura no certame.

Ressalta ainda que três candidatos ao sorteio anterior (CRISTIANO BORGES RODRIGUES, JÚLIO SÉRGIO AIRES DE ALMEIDA E GEOVANI BERNO) foram impugnados por comporem a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato de Publicidade que se encontra em vigor na referida Assembleia.

Se assim for, outros dois candidatos, quais sejam, ROSA MARIA RODRIGUES BRONZEADO MARTINS COSTA e PEDRO LOURENÇO SOBRINHO, também devem ser excluídos do sorteio, pois fazem parte da atual Comissão de Fiscalização e Gestão do contrato gerido e executado pela PNA PUBLICIDADE.

Sendo assim, relata que não há isonomia no tratamento dos candidatos, haja vista que pessoas em igual situação estão sendo tratadas de forma diversa. E que não foram respeitadas a moralidade; impessoalidade; e a probidade administrativa, que devem pautar um processo licitatório.

Aduz que o fumus boni iuris e o periculum in mora restam caracterizados pelo direito do impetrante de exigir que o processo licitatório respeite os ditames legais; e pelos danos que causará ao erário público, respectivamente.

Requer concessão de liminar para que seja suspenso o processo licitatório de Edital de Concorrência Pública n. 001/2012 em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. É O RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança onde o Impetrante pretende a suspensão do certame, uma vez que a formação da subcomissão não está em conformidade com os ditames da Lei 12.2 32/2012.

Alega que //////////// passou da condição de sem vínculo para com vínculo, de uma lista para outra, contudo, seu vínculo com a ALE é posterior à data inscrição para formação da lista da subcomissão.

Observo que no MS 0013867-54.2012.8.22.0001 já havia sido questionada a participação desta candidata, tendo a ALE, naqueles autos, alegado ter ocorrido mero erro da servidora ao declarar não ter vínculo, vez que de acordo com documento juntado à fl. 105 daqueles autos, referida pessoa estava nomeada desde 06.04.11.

Contudo, nestes autos, ao analisar este mesmo argumento, a Comissão de Licitação justifica a presença da referida nos seguintes fatos?:

Na verdade, em 1º de junho de 2012, a servidora //////////////// iniciou, novamente, seus trabalhos no Gabinete do Deputado Estadual Jaques Testoni, cujo ato de nomeação, por procedimentos burocráticos administrativos foi assinado em 19/06/2012 e publicado em 12/07/2012, na Edição nº 301, do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia? ATO n. 0162/2012-SRH/P/ALE -, portanto possuindo vínculo com a ALE/RO, desde 01/06/2012, conforme os termos do próprio ato de nomeação.?

Então, a ALE tentou induzir este Juízo a erro ao informar nos autos que a nomeação era de 06.04.11 quando na verdade era de 01.06.12?

Também não passa despercebido deste Juízo o fato de que a nomeação foi publicada apenas 03 dias depois de concedida a liminar determinando a correção da lista.

Diante destas questões, entendo suficientemente justificada a suspensão do certame, até que sejam efetivamente esclarecidos documentalmente esses fatos e se afaste do procedimento licitatório toda e qualquer suspeita de favorecimento ou impessoalidade.

Destaque-se que a Subcomissão em procedimentos desta natureza é quem ira julgar a melhor proposta, sendo indispensável que não paire nenhuma dúvida sobre a parcialidade destes julgadores.

Quanto ao servidor Pedro Lourenço Sobrinho Neto, sua situação será analisada ao final, quando da apreciação do mérito, vez que os motivos supra já são suficientes para o deferimento da liminar.

Por tudo isso, estando presentes os pressupostos legais, CONCEDO A LIMINAR para suspender o prosseguimento do Chamamento Público n. 001/2012 destinado à contratação de empresa de publicidade para a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, até o julgamento final deste writ.

Notifique-se o Impetrado para prestar informações no prazo de 10 dias, bem como a pessoa jurídica a ele vinculada. Após, ao Ministério Público para parecer.

Porto Velho-RO, quarta-feira, 8 de agosto de 2012.

Silvana Maria de Freitas Juíza de Direito.

*Com informações do TudoRondônia.com.br

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