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Transposição: Lei usada pela União para pagar a folha até 1991 vai balizar parecer da AGU

Fonte: Assessoria, 05/07/2012 10h40

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Técnicos do governo do Estado com a ajuda se funcionários do Congresso Nacional concluíram na tarde desta quarta-feira (04/07) a análise e sintetização de notas taquigráficas da Câmara dos Deputados, bem como de extratos de repasses da União dos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, visando comprovar junto à Advocacia Geral da União que o governo federal pagou a folha do Estado até 1991.
A AGU precisa dessa documentação para elaborar o parecer jurídico que vai subsidiar a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento sobre a abrangência da transposição.

O trabalho dos técnicos foi acompanhado pelo secretário de Estado de Administração, Rui Vieira; pelo procurador do Estado, Luciano Alves de Souza, e por uma comissão de sindicalistas.

Segundo o procurador do Estado, as notas taquigráficas relatam em detalhes todas as discussões que fundamentaram a elaboração da Emenda Constitucional número 60, incluindo os discursos dos parlamentares que à época já relatavam a manutenção da folha de pagamento do Estado pela União.

As notas explicam, inclusive, a inclusão do artigo 36 da lei complementar número 41 no texto da Emenda Constitucional. Esse dispositivo legal foi utilizado pela União para fazer os repasses de recursos para pagamento da folha do Estado até 1991.

Toda essa documentação e os respectivos relatórios serão entregues na AGU durante audiência agendada para a manhã desta quinta-feira. Com isso os sindicalistas esperam que a Advocacia Geral da União admita, finalmente, que a transposição deve abranger os servidores contratados até 1991 e com salário federal.

Ainda nesta quinta-feira os sindicalistas devem se reunir com o Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, com a finalidade de confirmar o cumprimento da solicitação feita pelo Palácio do Planalto, de complementação da documentação junto à AGU.
O presidente do Sintero, Manoel Rodrigues, destacou que, apesar de muitos comentários desencontrados, principalmente por pessoas que são contra a transposição, a AGU ainda não fechou o parecer.

“Nós não estamos enganando a ninguém, nem alimentando falsas esperanças. Estamos fazendo o nosso papel que é lutar para que seja feita justiça com o Estado de Rondônia”, disse Manoel.

Contrariando eventuais “mensageiros do apocalipse”, os sindicalistas reafirmaram que estão dispostos a lutar, até onde for possível, para que nenhum servidor seja prejudicado por uma transposição pela metade.

Os sindicalistas também destacaram que o ato público proposto e organizado por um movimento popular, de bloqueio das obras de uma das usinas do Rio Madeira, não está descartado.



Autor: Assessoria

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