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"Meu Terreno" e "Título Já" beneficiam população em Ariquemes

Comunicação PMA, 20/04/2012 08h39

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Com a aprovação da Lei nº 1.665, em novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conferir isenção do imposto sobre a transmissão de bens de imóveis (ITBI) e da taxa de alienação, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG) implantou o programa “Meu Terreno”.

Segundo João Batista David, diretor de Planejamento Urbano, o programa foi implantado em dezembro de 2011, sendo identificados alguns aspectos que dificultam a regularização fundiária e um ponto muito característico é a comprovação da propriedade do imóvel. “Neste caso, o morador pode comprovar que é dono da propriedade apresentando as faturas de energia elétrica, água ou, ainda, a declaração por escrito dos vizinhos de que reside na localidade há mais de cinco anos”, esclareceu João David.

Desde o mês passado, em ação articulada com o programa “Titulo JÁ” do Governo do Estado, os técnicos do município e do estado estão atendendo os proprietários de imóveis para que obtenham o título de domínio de sua propriedade.

O Diretor de Planejamento Urbano informou que para isenção do ITBI e da taxa de alienação “é necessário a comprovação de renda mensal de até três salários mínimos; que o imóvel objeto de regularização possua área total de até 800 metros quadrados; comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos; seja proprietário de um único imóvel urbano, que seja utilizado como única moradia ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado”.

 

Regularização Fundiária Urbana

A Regularização Fundiária Urbana é uma intervenção pública para legalizar a posse do imóvel de interesse social, com implicações diretas sobre a urbanização da área e a inclusão social da população.

Esta regularização fundiária garante a segurança de posse. E quando o local onde a pessoa mora é regular, o Bairro torna-se parte legalizada da cidade, possibilitando as ações da prefeitura para melhoria gradativa do local.

A ação conjunta da Administração Municipal e do Governo do Estado, por meio dos programas “Meu Terreno” e “Titulo Já”, visa promover a posse definitiva do imóvel e propiciar a inclusão social.

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