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Governo propõe mudança de área às famílias

Divulgação, Assessoria, 02/03/2012 08h33

Famílias pedem apoio da sociedade civil organizada (Foto: Divulgação)
Famílias pedem apoio da sociedade civil organizada - Foto: Divulgação

Ariquemes - Depois de receberem uma visita da equipe da Secretaria de Agricultura do Governo do Estado (Seagri), na última semana, integrantes da Liga dos Camponeses Pobres (LCP) do Assentamento Canaã voltaram a se manifestar esta semana nos veículos de comunicação de Ariquemes pedindo à sociedade que se sensibilize no sentido de apoiar a permanência das 126 famílias que ocupam o local há 10 anos.

As terras que somam 3.600 hectares estão localizadas cerca de 100 quilômetros de Ariquemes e 40 km de Jaru. Ao se reunir com os camponeses, a equipe da Seagri que representa o Governo do Estado como intermediador no processo de reintegração de posse informou que a Justiça concedeu a reintegração, entretanto, “os proprietários das terras têm interesse nela (a reintegração)”, acrescentando que, as benfeitorias realizadas no decorrer do ano são indiscutivelmente notórias, mas infelizmente, legalmente, o domínio da terra pode ser negociado.

Diante da situação, a proposta do Governo do Estado para os ocupantes da área é de uma mudança para uma nova área que possa ser demarcada. Mas quando a pergunta foi feita aos integrantes da Liga se eles aceitariam ou não, a resposta foi unânime: não!

Sem indenização

Segundo o radialista e representante dos camponenses, P Jotta, durante a reunião, que contou com a participação do vereador Valmir Francisco dos Santos (Val PT), presidente da Câmara Municipal de Ariquemes que apóia as famílias, a equipe do Governo esclareceu que não houve proposta de indenização, sob a alegação de que todos sabiam que era área de invasão e o que foi investido no local pelos moradores foi conscientemente feito por conta e risco.

P Jotta conta que o problema foi levado ao conhecimento da Comissão da Pastoral da Terra (CPT), que esteve hoje (28.02) no local e conheceram as benfeitorias feitas pelas famílias na área. “Eles ficaram encantados com todo a produção e garantiram apoio as famílias”, afirma.

Resistência

Ainda conforme o representante, além do investimento alto feito pelas famílias no decorrer dos 10 anos, a resistência se deve ao fato de que todos sabem que ainda existe respaldo jurídico para a permanência deles no local, citando como exemplo: os artigos 5º da Lei de Introdução do Código Civil, da Resolução 1993/77 da Comissão de Direitos da ONU e recepcionados pelos artigos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal; que determina que, a violação às famílias de camponeses caminha na contramão da evolução do direito de propriedade no Brasil, se prendendo a uma propriedade meramente documental, calcada só no registro imobiliário que como se sabe, é cheio de falcatruas por todo território nacional. Agindo assim, o D. Magistrado contraria os princípios do desenvolvimento nacional inserido na Carta Magna.

Os direitos das famílias, completa P Jotta, reforçam-se com os artigos 82, inciso III do Código Processual Civil; e 1228, parágrafo 4º e 5º do Código Civil Brasileiro que também tratam sobre o assunto. “Portanto, vamos resistir, não vamos sair do Canaã e queremos apoio da sociedade para estas famílias que trabalharam anos e anos e correm o risco de perder tudo que investiram”, conclui.

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