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Justiça Decreta perda da função pública do prefeito de Porto Velho e suspensão de direitos políticos

O Rondoniense, 10/12/2011 15h36

Prefeito Roberto Sobrinho (Foto: Reprodução/Rondo Notícias)
Prefeito Roberto Sobrinho - Foto: Reprodução/Rondo Notícias

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho declarou inconstitucional a Lei 1.890, de 30 de junho de 2010 e a nulidade do Decreto 11.790, de 07 de julho de 2010 que doou um terreno no Conjunto Santo Antônio ao Sindicato dos Taxistas, uma área de mais de 1.500 m2, na avenida Imigrantes.

A Adin foi declarada nos autos de uma ação civil pública por improbidade administrativa (Processo: 0021533-77.2010.8.22.0001). A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da Justiça de Rondônia.

A área, segundo denúncia do Ministério Público, é cadastrada como equipamento comunitário e jamais poderia ter sido doada para outra finalidade. No local funciona a atual sede administrativa do sindicato. A área foi doada há 20 anos pelo governador Jerônimo Santana ao Sincavir (antigo Sindicato dos Taxistas).

Segundo o Ministério Público, o Município não pode modificar áreas cuja destinação foi estabelecida no projeto de loteamento, nem tampouco, desobedecer os requisitos previstos. Há vedação legal para desafetação da área em questão e que não há que se falar em destinação ao uso comum do povo.

Para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública não há que se falar, no caso, em interesse público, pois a área foi doada sem qualquer tipo de contraprestação atendendo tão somente os interesses do sindicato. A própria Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (Semur) havia emitido parecer contrário à doação do terreno ao sindicato.

Na sentença, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Município de Porto Velho para que restabeleça a área total destinada a implantação de equipamento comunitário/área verde no Conjunto Santo Antônio, livre e desimpedida de qualquer óbice, a fim de que atinja sua finalidade, procedendo-se as demolições necessárias.

Em outra determinação do Juízo, o Município terá que providenciar meios necessários à implementação de projeto destinado a revitalização da área verde do Conjunto Habitacional Santo Antônio indicada no processo. Em caso de descumprimento dessas medidas, fixa-se multa diária no valor de R$5.000,00 limitados à R$50.000,00.

Por fim, tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no patrimônio do Município, bem como as demais diretrizes normativas, Roberto Sobrinho teve decretada à perda da função pública (prefeito) e suspensão dos direitos políticos por 5 anos.

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  • De: Sergio Almeida às 12/12/2011 16h27
    É impressionante! Enquanto a tarifa de taxi entre o aeroporto e a rodoviária de Porto Velho é um achaque (o taximetro é uma mera peça decorativa, já que não é utilizado), o prefeito doa terreno a taxistas!
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