Ariquemes perde R$ 19,4 milhões do PAC

Estação de tratamento construída em Ariquemes - Foto: Ariquemes Notícias

Em ofício do Ministério das Cidades endereçado à Secretaria de Estado do Planejamento, do Governo de Rondônia, recebido no último dia 08/11/2011, foi comunicada a exclusão do Município de Ariquemes do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC) para investimentos no sistema de água e esgoto da cidade, e a confirmação definitiva da perda de R$ 19.400.000,00 referentes à Carta Consulta nº 2399.1.1106/2010, destinada à ampliação do sistema de distribuição de água.

No ofício, o diretor do Departamento de Desenvolvimento e Cooperação Técnica do Ministério das Cidades, Sr. Manoel Renato Machado Filho, diz que “não será possível a contratação da proposta acima, em razão da vedação de transferência de recursos do orçamento da União para municípios, nos quais os serviços de saneamento, são operados e mantidos por empresa da iniciativa privada, em observação ao parágrafo 1º do artigo 50 da lei nº 11.445/2007 e dos normativos do Ministério das Cidades”.

Continuando, também relata que nas diretrizes institucionais do Ministério “não são passíveis de apoio os sistemas de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário com contrato de concessão para operação e/ou prestação dos serviços firmados com empresa em que o poder público não detenha a maioria das ações com direito a voto, atendendo ao disposto no artigo 50 da lei nº 11.445/2007”.

Finalizando o ofício, afirma que “além destes comandos legais, houve a determinação do Comitê Gestor do PAC, por meio de correspondência eletrônica da Diretoria do Departamento de Infraestrutura Social e Urbana do PAC, de 06 de setembro de 2011, que definiu que para as situações onde haja indícios de privatização dos serviços de saneamento básico não sejam formalizadas as contratações”.