MP entra com ação por ato de improbidade contra prefeito e vereadores de Alto Paraíso

Corrida de Jericos realizada no município de Alto Paraíso - Foto: Decom

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito e vereadores de Alto Paraíso e a empresa DKS Distribuidora de Bebidas LTDA. A ação decorreu de procedimento investigatório preliminar com o objetivo de apurar a prática de ato de improbidade administrativa dos citados, por ofensa aos princípios constitucionais, em razão de edição de lei municipal beneficiando empresa comerciante de bebidas, quando da realização das festividades alusivas ao 19º aniversário de Alto Paraíso e da 10ª Corrida Nacional de Jericos.

A lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito do município proibiu a venda de bebidas de marcas não patrocinadoras do evento, nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, prejudicando os comerciantes que vendiam bebidas de outras marcas, inclusive sendo acionada a Polícia Militar para dar cumprimento à norma, considerada inconstitucional pela Promotoria de Justiça.

A Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, que subscreve a ação, pede que, ao final, sejam os réus condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, aplicando-os as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).