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Procon Vilhena ingressa Ação Civil Publica contra Ceron

A ação foi distribuída na 4ª Vara cível e o julgamento deve ocorrer nos próximos dias

Assessoria, 01/09/2011 09h58

 (Foto: Reprodução)
Foto: Reprodução

O PROCON- RO, representado pelo senhor Acacio Felix da Costa Gerente Regional do PROCON Vilhena ingressou no dia 18 de agosto com uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a CERON - Centrais elétricas de Rondônia por cobrança indevida e alegações de fraudes e abuso de poder na suspensão do serviço, acarretando assim péssimo serviço aos consumidores do município.

A ação foi distribuída na 4ª Vara cível e o julgamento deve ocorrer nos próximos dias, seguindo as determinações do Código d processo Civil e em respeito aos princípios Constitucionais.

Razão do problema

Segundo os consumidores, é comum a companhia de energia realizar de forma unilateral vistorias em medidores de energias, os mais conhecidos como relógios da CERON e bastando uma única vistoria por parta da empresa já é motivo para notificação junto ao consumidor, gerando a imediata suspensão do fornecimento de energia, ferindo assim o Principio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a empresa que faz o aferimento do relógio é contratada pela própria fornecedora de Energia, no caso a CERON- RO.

Liminar concedida pela Justiça.

A partir de inúmeras reclamações o PROCON ingressou a devida ação, e a 4ª  vara cível concedeu liminarmente que CERON a suspenda a cobrança dos valores decorrentes da inspeção da reclamada, bem como proibindo o corte/suspensão do fornecimento de energia e ainda determinou a sua religação imediata no prazo de 24 horas, nos casos que já ocorreu a suspensão do fornecimento e no caso de descumprimento a referida liminar estipula multa diária de , R$ 200,00 (duzentos reais)para cada consumidor atingido. A antecipação da tutela se deu em virtude da existência da aparência do bom direito e o fundado receio de configuração de dano de difícil reparação, uma no tribunal de Justiça de Rondônia já existem decisões contra as pericias unilaterais realizadas pela CERON-RO.                                                                                                                                      

Para o Coordenador Estadual do PROCON Rondônia, “O PROCON de Vilhena é o pioneiro nesse tipo de ação, surgindo como modelo para as demais regionais procons e entidades organizadas na defesa do consumidor, e ações dessa natureza fortalece o Órgão (PROCON) na proteção dos direitos do consumidor, alem do próprio consumidor que passa a depositar os devidos créditos nos órgãos de defesa do consumidor e na própria Justiça e assim denunciar à todo momento os abusos por parte de fornecedores” disse Rui Costa.

O PROCON de Vilhena atende ao publico das 8 hrs as 13:30 horas e esta situado na Avenida Celso Mazutti, nº5147, Centro, Telefone, 33224941/3110/7106, alem das ações do PROCON itinerante que acontece nas cidades vizinhas da grande Vilhena, como é ocaso do município de Cabixi que na próxima sexta-feira (02) recebe o PROCON Itinerante, com inicio de atendimento as 9 horas nas dependência da Escola Estadual. 

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