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Prefeitos e Secretários de Buritis recebem recomendação sobre transferência de servidores

Assessoria, 23/08/2011 09h17

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O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao prefeito e secretários municipais de Buritis para que não realizem transferência ex officio, ou apliquem quaisquer penalidades, previstas ou não em legislação municipal, sem garantir ao servidor tido como faltoso o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante regular processo administrativo.

A recomendação foi emitida pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga em decorrência de a Secretaria Municipal de Administração ter transferido uma servidora para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sob alegação de insubordinação, sem comprovação de instauração regular de processo administrativo disciplinar ou sindicância, visando apurar a conduta da servidora.

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