Projeto de lei do vereador Nivaldo beneficia estudantes e portadores de necessidades especiais

Vereador Nivaldo Vieira - Foto: Divulgação

O vereador Nivaldo Vieira (PDT) encaminhou à câmara de vereadores, para ser votado na sessão realizada no dia (18), um projeto de Lei que assegura aos estudantes de todos os níveis de ensino, o direito ao pagamento de meia-entrada. E as pessoas portadoras de necessidades especiais, a isenção do pagamento de entrada em eventos culturais, desportivos, de laser e recreação, bem como, em feiras agropecuárias e exposições.

Nivaldo Vieira com apoio de seus pares conseguiu a aprovação do projeto que foi sancionada pelo prefeito Márcio Londe Raposo, e já estar em vigor desde a data de sua publicação. O não cumprimento desta lei acarretará ao infrator penalidades como multa, suspensão do Alvará de Licença para funcionamento e até mesmo a cassação do mesmo.

Para usufruir do benefício o estudante terá que apresentar sua carteira de identidade estudantil e o portador de necessidades especial a carteira da Associação dos Deficientes Físicos de Ariquemes-ASDEFARI.

Serão reconhecidas para efeito desta Lei, as carteiras de identidade estudantil emitidas pelas seguintes entidades:

UNE- UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES;
UBES – UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS;
DCES – DIRETÓRIOS CENTRAIS DE ESTUDANTES;
DAS – DIRETÓRIOS ACADÊMICOS;
CAS – CENTRO ACADÊMICOS;
GE – GRÊMIOS ESTUDANTIS.