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MP de Rondônia firma TAC para normalizar serviços de hemodiálise em Ariquemes

O termo, proposto estabelece um prazo de 100 dias para tomada de medidas que melhorem o atendimento

Fábia Assumpção, Ascom MPRO, 18/05/2011 10h21

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O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta com a Secretaria de Estado da Saúde, Prefeitura de Ariquemes, Agência de Vigilância Sanitária (Agevisa) e Centro Nefrológico de Ariquemes para normalizar os serviços de hemodiálise no município.

O termo, proposto pelo Promotor de Justiça Elias Chaquian Filho, estabelece um prazo de 100 dias para tomada de medidas que melhorem o atendimento dos pacientes com necessidade de hemodiálise. Nos primeiros 10 dias, deverá ser apresentado o contrato de locação do novo imóvel onde funcionarão os serviços de nefrologia, bem como o cronograma físico da obra. A cada 15 dias, deverá ser apresentado relatório atual de execução da obra, inclusive com fotos. O novo local deverá ser adequado nos termos propostos pela Agevisa e Anvisa, bem como todas as normas regulamentares que regem o serviço.

A Secretaria Municipal de Saúde, a Agevisa, assessorada por técnico da Secretaria de Estado de Saúde, e o Ministério Público ficarão responsáveis pela fiscalização da obra. Em caso de não cumprimento do TAC, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, com valores corrigidos nos moldes de atualização dos débitos judiciais. O valor da multa será revertido para o Fundo Estadual de Saúde, Fundo Estadual de Vigilância Sanitária ou qualquer outro destinado à reconstituição de bens lesados.

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