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Decreto de Confúcio: segurança a ex-governadores agora só dentro do Estado

Confúcio decidiu dar um "freio de arrumação" na farra de viagens de ex-governadores e familiares

Rondo Notícias, 03/05/2011 08h26

Os ex-governadores Ivo Cassol e João Cahulla (Foto: Reprodução)
Os ex-governadores Ivo Cassol e João Cahulla - Foto: Reprodução

O governador Confúcio Moura (PMDB) decidiu dar um “freio de arrumação” na farra de viagens de ex-governadores e familiares, para fora de Rondônia, acompanhados com seguranças pagos com recursos públicos.

Com passagens e diárias pagas com recursos públicos, policiais militares lotados na Casa Militar, foram este ano para praias em cidades como Balneário Camboriú (SC) e no Nordeste, acompanhando os ex-governadores Ivo Cassol, hoje senador, e João Cahulla.

Hoje, são cerca de 30 policiais militares à disposição de Cassol, Cahulla e seus familiares. Além de carros, armas e equipamentos.

Confúcio bateu duro nessa mordomia, quando candidato, prometendo acabar com o aparato de segurança à disposição de ex-chefes do Executivo. Ele ainda não acabou, mas deu um duro golpe na dupla Cassol e Cahulla, acabando com a permissão de policiais militares fazerem a segurança fora de Rondônia.

Enquanto isso, a Assembleia Legislativa não analisou nas comissões temáticas da Casa, o projeto de iniciativa do deputado estadual Hermínio Coelho (PT), acabando com essa mordomia.

Hermínio quer o fim da segurança a ex-governadores e familiares, mas apesar de seu projeto ter dado entrada logo no começo da atual legislatura, praticamente não ‘andou’ no Legislativo.

Confira abaixo a íntegra do decreto de Confúcio, publicada no diário oficial, do dia

DECRETO Nº 15862, DE 28 DE ABRIL DE 2011.

Regulamenta a Lei nº 2255, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre a segurança de ex-Governadores do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, e tendo em vista o disposto na Lei no 2255, de 3 de março de 2010 D E C R E T A:

Art. 1º - Findo o mandato de Governador de Estado, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito, por igual período do exercício do cargo ao serviço de 03 (três) servidores para atividades de segurança pessoal.

Art. 2º A segurança pessoal prestada aos ex- Governadores será restrita aos limites territoriais do Estado de Rondônia.

Art. 3º A segurança prestada pelo Estado de Rondônia aos familiares de ex-Governador será a estritamente decorrente da segurança concedida ao ex-Governador, quando estiverem na companhia do ex-detentor do cargo.

Art. 4º Ao requerer o benefício, o ex-Governador deverá indicar o seu local de residência, que será considerada a sede da prestação de serviço dos servidores à sua disposição.

Art. 5º O servidor que à serviço da segurança pessoal do ex-Governador se afastar do local de prestação do serviço, dentro dos limites territoriais do Estado de Rondônia, fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora do local de prestação de serviço.
Art. 6º O servidor que perceber diárias tem o dever de apresentar à CGAG, no prazo de 05 (cinco) dias do retorno, relatório pormenorizado das atividades realizadas, acompanhado dos documentos que comprovem o deslocamento, dentro dos limites territoriais do Estado de Rondônia, vinculado à segurança pessoal do ex-Governador.

Art. 7º Em nenhuma hipótese serão devidas diárias e passagens ao ex-Governador ou a seus familiares.

Art. 8º O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal de ex-Governador caberá aos servidores de que trata o artigo 1o deste Decreto, conforme estrutura e organização própria estabelecida.

Art. 9º. A execução dos atos administrativos internos relacionados com a gestão dos servidores de que trata o artigo 1o serão praticadas pela Casa Militar.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de abril de 2011, 123º da República.

 

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