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Aprovado projeto sobre segurança nos bancos

Projeto dispõe sobre a proteção e segurança dos clientes e funcionários das agências

Assessoria, 19/04/2011 16h21

Projeto de Lei 2024/11 de autoria do vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT) (Foto: Divulgação/Assessoria)
Projeto de Lei 2024/11 de autoria do vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT) - Foto: Divulgação/Assessoria

A Câmara Municipal de Ariquemes aprovou na sessão realiza nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei 2024/11 de autoria do vereador Valmir Francisco dos Santos (Val do PT), presidente do Legislativo, que dispõe sobre a proteção e segurança dos clientes e funcionários das agências, postos e prestadores de serviços bancários da cidade. Segundo o autor, a necessidade da elaboração do projeto surgiu depois da reincidência dos assaltos à mão armada ocorridos no município e região que incluíram a tomada de reféns.

Ao justificar o pedido de segunda dispensa do projeto, que foi aprovado desta forma, Val lembrou que ele foi antes discutido com a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes (ACIA), por duas vezes com representantes do Sindicato dos Bancários de Rondônia (SSEB/RO) e nas reuniões de comissões da Câmara. Entre as adequações que deverão ser feitas pelas agências bancárias públicas ou privadas, sociedade de crédito, associação de poupança, postos de atendimento, subagências e secções, cooperativas singulares de créditos, postos e outros prestadores de serviço do município, o vereador explica que estão: a instalação de dispositivos de segurança que dê acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual; porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público, incluindo espaço de auto-atendimento; vidros blindados resistentes a impacto de arma de fogo; sistema de monitoramento e gravação de imagens; divisórias entre os caixas de atendimento e eletrônicos; e o uso de colete a prova de balas para vigias.

Val esclarece que a Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e prevê 120 dias úteis para adequação dos estabelecimentos financeiros. “Em caso de não cumprimento, ele conta que o projeto prevê a aplicação de uma multa inicial no valor de 1.000 UFAR’s. “Persistindo a não regulamentação a multa dobra para 2.000 UFAR’s. E se mesmo assim, houver resistência, o alvará de funcionamento do estabelecimento financeiro poderá ser cassado”, avisa. “Este projeto é muito importante, e sem dúvida serve de modelo para Estado”, disseram os representantes do Sindicato dos Bancários de Rondônia que participaram da sessão, comemorando a aprovação.

Projetos

Na sessão desta segunda-feira também foram aprovados com dispensa de segunda votação os seguintes projetos de Lei: 2025/11 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 85 mil para manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisan); 2028/11 de autoria do vereador Enoque Nunes (PMDB) que trata sobre a eleição para conselheiros tutelares; 2029/11 que autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei Municipal nº 1.304.2007, criando 25 vagas para o cargo de médico clínico geral; 2030/11 do Executivo Municipal que trata sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude Comjuar e a emenda modificativa 229/11 e autoria do vereador Val que prevê a nomeação de um representante do Legislativo no Conselho; 2031/11 de autoria do vereador Val que reconhece a Associação da Guarda Mirim do 7º Batalhão de Polícia Militar de Utilidade Pública; e o 2032/11 de autoria do vereador Nivaldo Vieira que assegura aos estudantes de todos os níveis de ensino o direito de pagamento de meia e as pessoas portadoras de necessidades especiais isenção do pagamento na entrada em: espetáculos culturais, desportivos de lazer e recreação, exposições e feiras agropecuárias, e outros eventos.

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