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MP recomenda à Prefeitura e à PM que coíbam transporte coletivo ilegal em Buritis

O Ministério Público de Rondônia recomendou ao Prefeito de Buri...

Juliane Bandeira, ASCOM MP-RO, 08/02/2011 15h07 - 08/02/2011 15h07

 (Foto: Reprodução)
Foto: Reprodução
O Ministério Público de Rondônia recomendou ao Prefeito de Buritis e ao Comandante da Companhia da Polícia Militar local que fiscalizem e coíbam a prática de transporte coletivo intermunicipal feito por taxistas não licenciados.

A medida, uma iniciativa do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP) do MP-RO, foi adotada em razão de serviços de lotação ilegal de passageiros no terminal rodoviário de Buritis gerarem concorrência desleal entre os serviços regulares de táxi e os transportes coletivos intermunicipais de passageiros.

A expedição da recomendação também leva em conta que, muitas vezes, o transporte coletivo intermunicipal praticado pelos taxistas não licenciados para esse fim específico coloca em risco a vida dos passageiros, pois não atende as exigências legais de segurança.

Para coibir a prática, o MP recomendou ao Prefeito que adote medidas para autorizar o acesso dos proprietários de táxi ao serviço de lotação, respeitando as exigências legais, com horários e itinerários previamente fixados, e que mantenham um número de veículos que assegure o transporte individual de passageiros em qualquer horário, devendo também fixar a tarifa por passageiros de forma a evitar concorrência danosa com os serviços de transporte individual de passageiros (táxi) e transporte coletivo (ônibus).

O Comandante da PM deverá promover ações de fiscalização de forma a impedir que os taxistas continuem a exercer a atividade de transporte intermunicipal de forma irregular, lavrando auto de infração contra aqueles que infringirem a lei.
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